Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000579 |
| Data do Acordão: | 03/10/1976 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FELIX ALVES |
| Descritores: | RECURSO OBRIGATORIO DESPACHO DE INDICIAÇÃO ELEMENTOS ESSENCIAIS NOTIFICAÇÃO EDITAL TRANSGRESSÃO FISCAL |
| Sumário: | Não ha lugar a recurso obrigatorio do despacho de indiciação, proferido nos termos do paragrafo 1 do artigo 114 do Contencioso Aduaneiro, por transgressão fiscal a que e aplicavel a multa maxima de 10000 escudos, se a notificação ao responsavel não foi feita editalmente - artigo 177, n.1, tambem do Contencioso Aduaneiro -, mas pessoalmente. |
| Nº Convencional: | JSTA00013909 |
| Nº do Documento: | SA219760310000579 |
| Data de Entrada: | 07/29/1975 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | CALVINHO , RUI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/10/1978 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 14 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP CHEFE DELEGAÇÃO ADUANEIRA DE OLHÃO. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART114 PAR1 ART177 N1 ART185. |