Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011312
Data do Acordão:01/17/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:A extemporaneidade do recurso determina a sua rejeição.
Nº Convencional:JSTA00008384
Nº do Documento:SA119800117011312
Data de Entrada:02/01/1978
Recorrente:UVA , CARLOS
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:285
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB DE 1976/09/16.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52 N1 B.