Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032582
Data do Acordão:10/04/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:PARECER VINCULATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
COMISSÃO DE COORDENAÇÃO REGIONAL
LOTEAMENTO
HOMOLOGAÇÃO
ACTO DESTACÁVEL
Sumário:O despacho do Secretário de Estado de Administração Local e Ordenamento do Território homologatório de parecer vinculativo desfavorável emitido por uma comissão de coordenação regional ao abrigo dos arts. 40 e segs. do Decreto-Lei n. 448/91 de 29 de Novembro constitui acto administrativo contenciosamente recorrível.
Nº Convencional:JSTA00044105
Nº do Documento:SA119951004032582
Data de Entrada:09/16/1993
Recorrente:SULFERIAS-SOC IMOBILIARIA DO ALGARVE LDA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE 1993/04/16.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 448/91 DE 1991/11/21 ART40 N2 ART43 ART56 N1 A.
CONST89 ART65 N2 A ART66 N2 B ART237 N2 ART268 N4.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC21426 DE 1991/04/23.
AC STA PROC27682 DE 1990/11/28.
AC STA PROC18404 DE 1984/03/01.
AC STA PROC22350 DE 1986/01/21.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG445.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG407.