Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032582 |
| Data do Acordão: | 10/04/1995 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | PARECER VINCULATIVO RECURSO CONTENCIOSO COMISSÃO DE COORDENAÇÃO REGIONAL LOTEAMENTO HOMOLOGAÇÃO ACTO DESTACÁVEL |
| Sumário: | O despacho do Secretário de Estado de Administração Local e Ordenamento do Território homologatório de parecer vinculativo desfavorável emitido por uma comissão de coordenação regional ao abrigo dos arts. 40 e segs. do Decreto-Lei n. 448/91 de 29 de Novembro constitui acto administrativo contenciosamente recorrível. |
| Nº Convencional: | JSTA00044105 |
| Nº do Documento: | SA119951004032582 |
| Data de Entrada: | 09/16/1993 |
| Recorrente: | SULFERIAS-SOC IMOBILIARIA DO ALGARVE LDA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE 1993/04/16. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 448/91 DE 1991/11/21 ART40 N2 ART43 ART56 N1 A. CONST89 ART65 N2 A ART66 N2 B ART237 N2 ART268 N4. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC21426 DE 1991/04/23. AC STA PROC27682 DE 1990/11/28. AC STA PROC18404 DE 1984/03/01. AC STA PROC22350 DE 1986/01/21. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG445. ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG407. |