Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034680
Data do Acordão:12/13/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROLÃO PRETO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
JUNTA CENTRAL DAS CASAS DO POVO
INDEMNIZAÇÃO
PRESCRIÇÃO
Sumário:I - É de 3 anos o prazo de prescrição do direito à indemnização fundado em responsabilidade civil extra-contratual do Estado - arts. 498 do C. Civil e 5 do
DL 48051, de 21-11-67.
II - Ou seja, que regra geral a prescrição se conta a partir da data em que o lesado teve conhecimento do direito.
Nº Convencional:JSTA00042225
Nº do Documento:SA119941213034680
Data de Entrada:05/12/1994
Recorrente:ESTADO
Recorrido 1:MENEZES , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CCIV66 ART342 N2 ART487 ART498 N1 ART564 N1 ART570 N1.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART5 ART7 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1971/10/28 IN AD N121 PAG22.
AC STA PROC25840 DE 1990/03/20.