Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 034680 |
| Data do Acordão: | 12/13/1994 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ROLÃO PRETO |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL JUNTA CENTRAL DAS CASAS DO POVO INDEMNIZAÇÃO PRESCRIÇÃO |
| Sumário: | I - É de 3 anos o prazo de prescrição do direito à indemnização fundado em responsabilidade civil extra-contratual do Estado - arts. 498 do C. Civil e 5 do DL 48051, de 21-11-67. II - Ou seja, que regra geral a prescrição se conta a partir da data em que o lesado teve conhecimento do direito. |
| Nº Convencional: | JSTA00042225 |
| Nº do Documento: | SA119941213034680 |
| Data de Entrada: | 05/12/1994 |
| Recorrente: | ESTADO |
| Recorrido 1: | MENEZES , JOÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 N2 ART487 ART498 N1 ART564 N1 ART570 N1. DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART5 ART7 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1971/10/28 IN AD N121 PAG22. AC STA PROC25840 DE 1990/03/20. |