Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCORPORAÇÃO DE TRABALHO NACIONAL
COMPROMISSO PREVIO
LABORAÇÃO DO PRIMEIRO VEICULO DE CADA MODELO
IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS
REDUÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
REFORMA ADUANEIRA ART52 N13 N24 ART53 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004257 |
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| Data do Acordão: | 11/13/1968 |
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| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
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| Relator: | SIMÕES CORREIA |
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| Descritores: | MONTAGEM DE AUTOMOVEIS INCORPORAÇÃO DE TRABALHO NACIONAL COMPROMISSO PREVIO LABORAÇÃO DO PRIMEIRO VEICULO DE CADA MODELO IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS REDUÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO |
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| Sumário: | O "compromisso previo" sobre a incorporação de trabalho nacional na montagem de automoveis deve ser apresentado antes do inicio da laboração do primeiro veiculo do modelo considerado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00019041 |
| Nº do Documento: | SA419681113004257 |
| Recorrente: | SOMA-SOC DE MONTAGEM DE AUTOMOVEIS LDA E OUTRA |
| Recorrido 1: | DIRECTOR DA ALFANDEGA DO PORTO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XXVII |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 39 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | RESOLUÇÃO DO DIRECTOR DA ALFANDEGA DO PORTO IN ORDEM DE SERVIÇO N288 SERIE A DE 1965/12/07. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 44104 DE 1961/12/20 ART2 PAR2 PAR3 ART3 ART7. REFORMA ADUANEIRA ART52 N13 N24 ART53 N1. |
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Texto Integral