Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0598/09 |
| Data do Acordão: | 06/18/2009 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Não é de admitir a revista em que a questão a dirimir passa, fundamentalmente, por aferir do acerto da pronúncia emitida pelo TCA, em sede da qualificação do vício consistente em alegada preterição do dever de audiência prévia, não se afastando o decidido no TCA do espectro das soluções jurídicas plausíveis. |
| Nº Convencional: | JSTA000P10605 |
| Nº do Documento: | SA1200906180598 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES (SREG DOS ASSUNTOS FISCAIS) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |