Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0598/09
Data do Acordão:06/18/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não é de admitir a revista em que a questão a dirimir passa, fundamentalmente, por aferir do acerto da pronúncia emitida pelo TCA, em sede da qualificação do vício consistente em alegada preterição do dever de audiência prévia, não se afastando o decidido no TCA do espectro das soluções jurídicas plausíveis.
Nº Convencional:JSTA000P10605
Nº do Documento:SA1200906180598
Recorrente:A...
Recorrido 1:REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES (SREG DOS ASSUNTOS FISCAIS)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: