Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001214 |
| Data do Acordão: | 01/18/1962 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | LOPES NAVARRO |
| Descritores: | INFORMAÇÃO DE SERVIÇO PENA DISCIPLINAR PRORROGAÇÃO DO CONTRATO REPREENSÃO ESCRITA BOAS INFORMAÇÕES |
| Sumário: | I - Informações de serviço e penas disciplinares são realidades diversas. II - Um funcionario que tenha boas informações de serviço satisfaz a condição exigida no artigo 263 da Reforma Aduaneira para que deva ser prorrogado o respectivo contrato, ainda que anteriormente tenha sido punido com a pena de repreensão por escrito. |
| Nº Convencional: | JSTA00000578 |
| Nº do Documento: | SAP19620118001214 |
| Data de Entrada: | 04/07/1961 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | BACALHAU , ALFREDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XIV |
| Ano da Publicação: | 1965 |
| Página: | 1 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Referência Publicação 1: | AD N2 ANOI PAG290 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC5873. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 31665 DE 1941/11/22 ART41 PAR1 ART263. |