Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024465
Data do Acordão:05/04/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:JURI
CONCURSO DE PROMOÇÃO
LISTA DE GRADUAÇÃO
LISTA DEFINITIVA
HOMOLOGAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO DISCIPLINAR
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PODERES DE COGNIÇÃO
Sumário:I - O recurso previsto no art. 38 do Dec.-Lei 44/84, de 3 de Fev., e de pura legalidade, pelo que não conhece do merito da graduação dos recorrentes, salvo erro manifesto.
II - O prazo previsto no n. 2 do mesmo normativo e meramente ordenador ou disciplinador do processo, não integrando formalidade do acto pelo que não tem qualquer relevancia anulatoria.
III - E de ter por suficientemente fundamentado o acto que, concordante com parecer sobre que e aposto, não conhece do aludido merito em virtude da natureza - que aquele explanava e justificava - de mera legalidade do apontado recurso.
Nº Convencional:JSTA00031982
Nº do Documento:SA119890504024465
Data de Entrada:11/10/1986
Recorrente:LOPES , MARIA
Recorrido 1:MINTSS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3093
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTSS DE 1986/08/20.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART34 N1 ART57.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART4 E ART16 N1 N4 ART17 N1 ART18 N1 ART31 N1 A B ART32 ART36 ART38.
PORT 930/82 DE 1982/10/02 ART12 N8.
RSTA57 ART52 PAR3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 C N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1982/01/08 IN AD N246 PAG775.
AC STA DE 1980/10/23 IN AD N228 PAG1420.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO V1 PAG210.