Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0863/11 |
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| Data do Acordão: | 01/12/2012 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | JORGE DE SOUSA |
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| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR ELEMENTOS NOVOS ALTERAÇÃO DA ACUSAÇÃO DIREITO DE DEFESA |
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| Sumário: | I – Nada obsta, no processo disciplinar, conhecidos que sejam novos factos, ou novas circunstâncias relacionadas com factos contidos em acusação já formulada, a que o instrutor proceda à reformulação da acusação, com vista à completa articulação dos factos e circunstâncias que envolvem responsabilidade disciplinar do arguido. II – A concretização do direito de defesa do arguido impõe que a acusação reformulada seja notificada ao arguido e que a este seja dada nova oportunidade de defesa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00067338 |
| Nº do Documento: | SA1201201120863 |
| Data de Entrada: | 09/29/2011 |
| Recorrente: | SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Recorrido 1: | A......... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | AC TCA SUL |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / DISCIPLINAR |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART715 CPP87 ART1 F ART358 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC38950 DE 1997/01/23; AC STA PROC38304 DE 1996/09/24; AC STAPLENO PROC27365 DE 1992/07/09; AC STA PROC45695 DE 2002/06/19 |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral