Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0584/03
Data do Acordão:02/16/2005
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO.
PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS.
REMUNERAÇÃO ACESSÓRIA.
Sumário:Tendo a Recorrente entrado para o quadro da D.G.C.I. em data já posterior à entrada em vigor do D. Lei 187/90, de 7/6, e pertencendo até 30/7/93 ao quadro de origem (D.G. Comércio), a sua transição para o N.S.R. não podia ser feita nos termos do regime decorrente desse mesmo diploma.
Nº Convencional:JSTA00062034
Nº do Documento:SAP200502160584
Data de Entrada:02/26/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTO FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA DE 2003/11/13.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 187/90 DE 1990/06/07 ART3 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC44/02 DE 2004/12/16.
Aditamento: