Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS.
II - Constituem tópicos concretizadores dos conceitos legais indeterminados “relevância jurídica ou social” e “importância fundamental” o relevo comunitário particularmente elevado dos interesses em jogo e a complexidade das operações jurídicas suscitadas que careça de clarificação jurisdicional superior e susceptível de ressurgir em casos futuros.
III - Pelo que respeita à clara necessidade de melhor aplicação do direito, o erro judiciário tem de ser ostensivo, incontroverso, situação que não se verifica nos casos em que o recorrente exprime, em relação ao acórdão recorrido, uma discordância legítima mas que não logra expulsar as posições ali tomadas do espectro das soluções jurídicas plausíveis, não descobrindo nele nenhum erro clamoroso que justificaria o recurso de revista.
REC REVISTA EXCEPC.
