Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 035/08 |
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| Data do Acordão: | 01/28/2008 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS MELHOR APLICAÇÃO DO DIREITO |
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| Sumário: | I – Não é de admitir o recurso de revista de Acórdão do TCA que negou provimento ao recurso jurisdicional da decisão do TAF que julgou extinta a instância por desistência da instância, sendo que, a decisão assentou essencialmente na interpretação que faz do sentido e alcance do requerimento apresentado pela parte. II – No quadro da melhor aplicação do direito, a que alude o nº 1 do artigo 150º do CPTA, não é lícito ao Recorrente centrar o objecto da revista em questões novas não discutidas nas decisões sob recurso e reportadas a normas não aplicadas nas instâncias. |
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| Nº Convencional: | JSTA0008720 |
| Nº do Documento: | SA120080123035 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CÂMARA MUNICIPAL DE TAVIRA |
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Texto Integral