Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001066
Data do Acordão:05/02/1979
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:COMPANHIA DAS AGUAS DE LISBOA
FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DO CAPITAL
QUOTA DE AMORTIZAÇÃO
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CONCESSÃO DE SERVIÇO PUBLICO
CUSTOS DE EXERCICIO
Sumário:As verbas ou importancias levadas pela concessionaria Companhia das Aguas de Lisboa, S. A. R. L., ao fundo de reconstituição do capital accionista de harmonia ou por força do contrato de concessão celebrado com o Governo em 26 de Fevereiro de 1968 assumem a natureza ou são de qualificar-se como quotas de amortização e, neste contexto, são de considerar-se como custos nos termos e para os efeitos do n. 7 do artigo 26 do Codigo da Contribuição Industrial.
Nº Convencional:JSTA00012458
Nº do Documento:SA219790502001066
Data de Entrada:05/20/1977
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:EPAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:79
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/19/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:157
Referência Publicação 1:AD N216 ANOXVIII PAG1141
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART26 N6 N7.
PORT 21867 DE 1966/02/12 N4 C.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG1075.
GONÇALVES DA SILVA IMOBILIZAÇÕES E AMORTIZAÇÕES 2ED PAG253 PAG259.
ALBERTO PIMENTA A PRESTAÇÃO DAS CONTAS DO EXERCICIO NAS SOCIEDADES COMERCIAIS IN BMJ N202 PAG52-53.