Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMINAÇÃO
CASO JULGADO FORMAL
AC STA PROC19237 DE 1996/02/22.
AC STA PROC21270 DE 1997/06/25.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042523 |
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| Data do Acordão: | 01/27/1999 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
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| Descritores: | FALTA DE PROCURAÇÃO COMINAÇÃO CASO JULGADO FORMAL |
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| Sumário: | O despacho que ordena a notificação dos recorrentes para apresentação de uma procuração e, se necessário, ratificarem o processado no prazo de cinco dias, sob pena de se ter sem efeito tudo que fora praticado pelo mandatário, se não for junta procuração ou interposto recurso desse despacho forma caso julgado. O caso julgado obsta ao conhecimento da matéria do recurso interposto do despacho que confirmou tal decisão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00050808 |
| Nº do Documento: | SA119990127042523 |
| Data de Entrada: | 07/24/1997 |
| Recorrente: | LACERDA , ANTONIO E OUTROS |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO DA CASA DO DOURO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC40637 DE 1998/07/31. AC STA PROC19237 DE 1996/02/22. AC STA PROC21270 DE 1997/06/25. |
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Texto Integral