Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001271 |
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| Data do Acordão: | 11/15/1978 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTONIO PATACAS |
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| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO RECURSO DIRECTO COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO DISTRIBUIÇÃO ERRO CAUSADO POR INTERESSADO |
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| Sumário: | I - Se uma petição de recurso directo foi dirigida expressamente a 4 Secção (Contencioso Aduaneiro) deste Supremo Tribunal, não foi errada a distribuição pela 2 Secção (Contencioso Tributario), que inclui a antiga secção aduaneira. II - Não tendo, assim, havido erro na distribuição, não pode aquela petição ser enviada a 1 Secção. |
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| Nº Convencional: | JSTA00012595 |
| Nº do Documento: | SA219781115001271 |
| Data de Entrada: | 04/12/1978 |
| Recorrente: | BELL'S & COMP LDA |
| Recorrido 1: | ADJUNTO DO DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 78 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/28/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 188 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART202. DL 699/73 DE 1973/12/28 ART1. |
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Texto Integral