Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009102
Data do Acordão:02/12/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
ACTO CONSEQUENTE DE ACTO ANULADO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
CONTRATO DE PROVIMENTO
RESCISÃO DE CONTRATO
Sumário:I - O despacho que determina a rescisão do contrato de um agente administrativo, num determinado lugar, e acto consequente do acto que colocou o mesmo agente naquele lugar.
II - A anulação contenciosa de um acto administrativo implica a eliminação ou anulação, ipso jure, dos actos dele consequentes.
III - A eliminação da ordem juridica do acto consequente, como efeito da anulação contenciosa do acto anterior, acarreta a perda de objecto do recurso interposto do acto consequente.
Nº Convencional:JSTA00012902
Nº do Documento:SA119760212009102
Data de Entrada:11/27/1973
Recorrente:SEIXAS , JOSE
Recorrido 1:MINCPS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/28/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:212
Referência Publicação 1:AD N174 ANOXV PAG780
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCPS DE 1973/07/28.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART665 PAR1.
CPC67 ART287 E ART447 ART663 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1951/11/23 IN COL AC VXVII PAG633.
AC STA DE 1961/05/05 IN COL AC VXXVII PAG424.
AC STA DE 1971/05/27 IN AD N116 PAG1211.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1175 PAG1194.
FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DE SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG99 PAG104.