Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002668
Data do Acordão:04/04/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:RECEITA DO INSTITUTO DE PRODUTOS FLORESTAIS
RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONHECIMENTO OFICIOSO
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
VIGENCIA DAS LEIS
VACATIO LEGIS
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO JORNAL OFICIAL
RECTIFICAÇÃO DE LEI
Sumário:I - A inconstitucionalidade de uma lei e fundamento de oposição nos termos da alinea a) do artigo 176 do
Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.
II - O Decreto-Lei 374-L/79, de 10-9, não e inconstitucional.
Nº Convencional:JSTA00003910
Nº do Documento:SA219840404002668
Data de Entrada:10/28/1983
Recorrente:COMP NAC DE RESINAS SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:318
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 N3 ART207.
CPCI63 ART176.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART2.
L 7/77 DE 1977/02/01 ART5 N2.
L 8/77 DE 1977/02/01.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-L/79 DE 1979/09/10.
L 3/83 DE 1983/01/11 ART3 ART17.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC1544 DE 1982/03/31.; AC STA PROC2193 DE 1983/05/04.
Aditamento: