Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02953/17.0BEPRT |
| Data do Acordão: | 09/28/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR EMPRESA MUNICIPAL COBRANÇA RENDA |
| Sumário: | É de admitir a revista relativa à questão de saber se a recorrente - como pessoa colectiva de direito privado - poderá recorrer à execução fiscal para a cobrança coerciva das rendas em dívida, no contexto de um contrato de arrendamento destinado a habitação social. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31372 |
| Nº do Documento: | SA12023092802953/17 |
| Data de Entrada: | 09/22/2023 |
| Recorrente: | GAIURB-URBANISMO E HABITAÇÃO, E.M. |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |