Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02953/17.0BEPRT
Data do Acordão:09/28/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
EMPRESA MUNICIPAL
COBRANÇA
RENDA
Sumário:É de admitir a revista relativa à questão de saber se a recorrente - como pessoa colectiva de direito privado - poderá recorrer à execução fiscal para a cobrança coerciva das rendas em dívida, no contexto de um contrato de arrendamento destinado a habitação social.
Nº Convencional:JSTA000P31372
Nº do Documento:SA12023092802953/17
Data de Entrada:09/22/2023
Recorrente:GAIURB-URBANISMO E HABITAÇÃO, E.M.
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: