Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017840
Data do Acordão:03/08/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:DELEGAÇÃO DE PODERES
RECURSO HIERARQUICO
ACTO DEFINITIVO
Sumário:I - A omissão pela entidade delegada da indicação exigida pelo n. 2 do artigo 8 do Dec-Lei 48059, de 23-11-67, de que o acto foi praticado no exercicio da delegação de poderes não afecta o recurso contencioso interposto desse mesmo acto.
II - A delegação de poderes não abrange a competencia para o delegado decidir recursos de actos por ele mesmo praticados.
III - Não e acto administrativo definitivo e executorio o despacho pelo qual o seu autor decidiu recurso hierarquico de decisão por ele mesmo proferida, sendo de rejeitar, por isso, o recurso contencioso interposto desse acto.
Nº Convencional:JSTA00002715
Nº do Documento:SA119840308017840
Data de Entrada:08/18/1982
Recorrente:LOPES , FERNANDO
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT-TLP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1359
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT-TLP DE 1982/03/02.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 7899 DE 1930/01/29 ART10.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART11 N1 N2 ART53 N2 I.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART8 N2.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/06/22 IN AD N181 PAG1700.
AC STA DE 1977/03/24 IN AD N187 PAG585.
AC STA DE 1982/02/11 IN DADM N11 PAG76.
AC STAP PROC13461 DE 1983/06/22.
AC STA DE 1979/02/08 IN AD N210 PAG745.
AC STA DE 1982/10/14 IN AD N253 PAG43.