Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009982
Data do Acordão:07/29/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR
FALTA INJUSTIFICADA
ABANDONO DE LUGAR
DEMISSÃO
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
ATESTADO MEDICO
VALOR PROBATORIO
Sumário:I - Para haver abandono de lugar e preciso que por parte do agente haja a intenção de não voltar a exercer funções.
II - A presunção resultante das faltas dadas injustificadamente durante trinta dias seguidos e juris tantum, podendo pois ser ilidida por prova em contrario.
III - Um atestado medico enquanto não infirmado por prova em contrario produz todo o seu efeito.
Nº Convencional:JSTA00012359
Nº do Documento:SA119770729009982
Data de Entrada:01/19/1976
Recorrente:SOEIRO , RUBENS
Recorrido 1:SE DA HABITAÇÃO E URBANISMO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1725
Referência Publicação 1:AD N192 ANOXVI PAG1178
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA HABITAÇÃO E URBANISMO DE 1975/12/04.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF43 ART64.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1969/11/14 IN AD N97 PAG48.
AC STA DE 1944/12/04 IN COL OF VX PAG577.
AC STA DE 1945/03/16 IN COL OF VXI PAG195.
AC STAP DE 1945/07/27 IN COL OF VIV PAG192.