Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0113/19.5BELRS
Data do Acordão:11/05/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANÍBAL FERRAZ
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P34541
Nº do Documento:SA2202511050113/19
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:UNIVERSIDADE CATÓLICA PORTUGUESA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: