Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
DIREITO COMUNITÁRIO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0840/13 |
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| Data do Acordão: | 10/24/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
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| Descritores: | REENVIO PREJUDICIAL AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL DIREITO COMUNITÁRIO |
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| Sumário: | Estando a jurisprudência nacional dividida quanto ao alcance do art. 75º/ 1 do Código dos Contratos Públicos e havendo fundadas dúvidas acerca do sentido da norma, interpretada conforme à Directiva 2004/18/CE, justifica-se a intervenção do Tribunal de Justiça, com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito comunitário pelos tribunais nacionais. |
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| Nº Convencional: | JSTA00068431 |
| Nº do Documento: | SA1201310240840 |
| Data de Entrada: | 05/02/2013 |
| Recorrente: | A... SA |
| Recorrido 1: | NERSANT - ASSOC EMPRESARIAL DA REGIÃO DE SANTARÉM E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
| Objecto: | AC TCA SUL |
| Decisão: | REENVIO PREJUDICIAL |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - PRE-CONTRATUAL |
| Legislação Nacional: | CCP ART75 |
| Legislação Comunitária: | DIR 2004/18/CE DE 2004/03/31 ART53 N1 A |
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Texto Integral