Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004975
Data do Acordão:05/29/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:MERCADORIA DESTINADA A CONSUMO
PROVINCIA ULTRAMARINA
EMOLUMENTOS
DESPACHO DE CABOTAGEM
Sumário:Esta sujeito ao emolumento geral de 0,4% ad valorem, previsto no artigo 11 da tabela II anexa a Reforma Aduaneira (redacção do Decreto-
-Lei n. 49413, de 24 de Novembro de 1969) o despacho de cabotagem de mercadorias para consumo que, originarias do espaço portugues, procedam das provincias ultramarinas.
Nº Convencional:JSTA00014469
Nº do Documento:SA219740529004975
Recorrente:DUARTE , VITOR
Recorrido 1:COUTINHO , FERNANDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/29/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:625
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - EMOLUMENTOS SERVIÇOS.
Legislação Nacional:RGA41 NA REDACÇÃO DO DL 464/70 DE 1970/10/09 ART381 ART391 PAR4 A B.
REFORMA ADUANEIRA NA REDACÇÃO DO DL 49413 DE 1969/11/24 ART11 ART12.
RGA41 ART381 PAR1 ART391 PAR3 PAR4.
CP886 ART29 N1.
CCIV66 ART6.
REFORMA ADUANEIRA NA REDACÇÃO DO DL 464/70 DE 1970/10/09 ART96 PAR2.