Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01260/15
Data do Acordão:10/20/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS
LICENCIAMENTO
Sumário:Deve admitir-se recurso de revista relativamente ao âmbito de poderes de autoridade conferido pelo art. 10º, n.º 1 do Dec. Lei 374/2007, à B…….. SA.
Nº Convencional:JSTA000P19550
Nº do Documento:SA12015102001260
Data de Entrada:10/08/2015
Recorrente:A......, S.A.
Recorrido 1:B....., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: