Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025555
Data do Acordão:11/08/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO
SUSPENSÃO DA INSTANCIA
CAUSA PREJUDICIAL
Sumário:Interposto recurso contencioso de acto revogatorio por substituição, de conteudo oposto ou de sinal contrario em relação ao acto revogado, e conveniente suspender-se a instancia do recurso contencioso pendente do acto revogado
( por pendencia de causa prejudicial - art. 276 n. 1, alinea c) e 279 n. 1, ambos do Cod. Proc. Civil ) ate que, por decisão transitada em julgado, seja julgado o recurso contencioso do acto revogatorio.
Nº Convencional:JSTA00028896
Nº do Documento:SA119901108025555
Data de Entrada:11/19/1987
Recorrente:MARTINS , MARIA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6557
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1987/07/22.
Decisão:SUSPENSÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART276 N1 C ART279 N1 ART287 E.
LPTA85 ART1 ART51 N2.
CADM40 ART821 N2.
RSTA57 ART46 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC14833 DE 1983/11/30.
AC STAPLENO PROC13810 DE 1985/03/05.
AC STA PROC22308 DE 1987/02/03.
AC STA PROC21126 DE 1988/02/25.
AC STA PROC17110 DE 1989/03/14.
AC STA PROC13989 DE 1988/10/18.
AC STA PROC23365 DE 1986/05/15.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG480.