Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0724/15
Data do Acordão:11/04/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA SOBRE CONSTRUÇÃO
CÉRCEA
PRETERIÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA
VIOLAÇÃO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:Violação do artigo 9º do RPDM de Vila Nova de Gaia.
Nº Convencional:JSTA00069412
Nº do Documento:SA1201511040724
Data de Entrada:06/08/2015
Recorrente:A... SA
Recorrido 1:VEREADOR DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, URBANISMO, PLANEAMENTO URBANÍSTICO E PAISAGEM URBANA DA CM DE VILA NOVA DE GAIA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PENAFIEL
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
Legislação Nacional:RPDM VILA NOVA GAIA ART9.
RJUE ART24 ART16 ART111.
REGEU ART59.
CPA ART100 ART140 ART124 ART139 ART134.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC046946 DE 2007/05/29.
Referência a Doutrina:DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES E JORGE LOPES DE SOUSA - LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA E COMENTADA 4ED PAG515 E SEGS.
Aditamento: