Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0724/15 |
| Data do Acordão: | 11/04/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MARIA DO CÉU NEVES |
| Descritores: | PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA SOBRE CONSTRUÇÃO CÉRCEA PRETERIÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA VIOLAÇÃO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | Violação do artigo 9º do RPDM de Vila Nova de Gaia. |
| Nº Convencional: | JSTA00069412 |
| Nº do Documento: | SA1201511040724 |
| Data de Entrada: | 06/08/2015 |
| Recorrente: | A... SA |
| Recorrido 1: | VEREADOR DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, URBANISMO, PLANEAMENTO URBANÍSTICO E PAISAGEM URBANA DA CM DE VILA NOVA DE GAIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF PENAFIEL |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO. |
| Legislação Nacional: | RPDM VILA NOVA GAIA ART9. RJUE ART24 ART16 ART111. REGEU ART59. CPA ART100 ART140 ART124 ART139 ART134. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC046946 DE 2007/05/29. |
| Referência a Doutrina: | DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES E JORGE LOPES DE SOUSA - LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA E COMENTADA 4ED PAG515 E SEGS. |
| Aditamento: | |