Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007914
Data do Acordão:01/09/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:ACTO PARCIALMENTE CONFIRMATIVO
ACTO EXECUTORIO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O acto que confirma, embora so em parte, um acto definitivo e executorio anterior esta desprovido, nessa parte, de executoriedade propria.
II - Sendo a impugnação contenciosa dirigida apenas a parte confirmativa do acto recorrido, e de rejeitar o recurso.
Nº Convencional:JSTA00017206
Nº do Documento:SA119700109007914
Recorrente:EMP DE PRODUTOS RESINOSOS LDA
Recorrido 1:SE DO COMERCIO - JUNTA NAC DOS RESINOSOS
Recorrido 2:TERPEX-TERPENOS DE EXPORTAÇÃO LDA E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/17/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:81
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO COMERCIO DE 1968/12/18. DEL JUNTA NAC DOS RESINOSOS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.