Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	040/26.0BALSB

Data do Acordão:	10/29/2026

Tribunal:	PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO

Relator:	JOAQUIM CONDESSO

Descritores:	RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA IRS INSCRIÇÃO RESIDENTE NÃO HABITUAL

Sumário:	I - O recurso para uniformização de jurisprudência, tendo por objecto decisão arbitral e sendo dirigido ao S.T.A., pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr.artº.25, nº.2, do R.J.A.T.). II - O acto de inscrição como residente não habitual é condição de aplicação do respetivo regime fiscal e a apresentação do pedido de inscrição fora do prazo previsto no n.º 10 do artº.16, nº.10, do Código do I.R.S., na redacção do decreto-lei 41/2016, de 01/08, tem como consequência que o regime só será aplicável para o futuro, ou seja, só é aplicável a partir do ano de inscrição como residente não habitual. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)


Nº Convencional:	JSTA000P36269
Nº do Documento:	SAP20261029040/26
Recorrente:	AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:	AA
Votação:	UNANIMIDADE




Aditamento:

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