Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE DE SENTENÇA.
ERRO DE JULGAMENTO.
BENEFÍCIOS FISCAIS.
JUROS.
EMPRÉSTIMO EXTERNO.
II - O acto confirmativo nada inova na ordem jurídica, não tem qualquer poder genético, nada acrescenta ou tira ao acto confirmado; este é que define a situação jurídica do administrado.
III - Não é confirmativo de outro, o acto que essencialmente diverge na respectiva fundamentação e nem sequer põe fim ao procedimento, pois que "recomendou" ao interessado a "apresentação de um novo requerimento".
IV - As nulidades de excesso e omissão de pronúncia - vícios de limites da decisão - constituem infracção aos deveres impostos ao juiz, no art. 660º, n.º 2 do CPC.
V - A diversa qualificação jurídica da situação fáctica alegada não integra qualquer daquelas nulidades podendo, todavia, concretizar erro de julgamento - jus novit curia.
VI - Bem assim, a não apreciação probatória de determinados factos.
VII - O art. 36º (actual 27º) do EBF outorga ao Ministro das Finanças o poder de isentar, total ou parcialmente, de IRS ou IRC, juros de capitais provenientes do estrangeiro, verificados os demais pressupostos ali especificados.
VIII - A eficácia da transmissão inter vivos do benefício fiscal em causa depende de autorização prévia do Ministro das Finanças - art. 13º, n.º 3 do EBF.
DIR FISC - JUROS.
EBFIS89 NA REDACÇÃO DO DL 198/2001 DE 2001/07/03 ART27.
CPC96 ART660 N2 ART668 N1 D.
