Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028528
Data do Acordão:09/25/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:PROFESSOR ASSOCIADO
NOMEAÇÃO DEFINITIVA
SUSPENSÃO DE EFICACIA
ACTO DE CONTEUDO NEGATIVO
Sumário:E acto de conteudo negativo a deliberação que não autoriza a nomeação definitiva de professor universitario, apos um periodo de 10 anos de nomeação provisoria.
A suspensão da eficacia do acto de recusa seria um acto inutil e vedado ao tribunal.
Nº Convencional:JSTA00029043
Nº do Documento:SA119900925028528
Data de Entrada:06/26/1990
Recorrente:VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA
Recorrido 1:MONTEIRO , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/15/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5178
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:L 19/80 DE 1980/07/16 ART85.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1986/10/21 IN AD PAG801.