Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028528 |
| Data do Acordão: | 09/25/1990 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
| Descritores: | PROFESSOR ASSOCIADO NOMEAÇÃO DEFINITIVA SUSPENSÃO DE EFICACIA ACTO DE CONTEUDO NEGATIVO |
| Sumário: | E acto de conteudo negativo a deliberação que não autoriza a nomeação definitiva de professor universitario, apos um periodo de 10 anos de nomeação provisoria. A suspensão da eficacia do acto de recusa seria um acto inutil e vedado ao tribunal. |
| Nº Convencional: | JSTA00029043 |
| Nº do Documento: | SA119900925028528 |
| Data de Entrada: | 06/26/1990 |
| Recorrente: | VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA |
| Recorrido 1: | MONTEIRO , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/15/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5178 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | L 19/80 DE 1980/07/16 ART85. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1986/10/21 IN AD PAG801. |