Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA.
DECLARAÇÃO NEGOCIAL.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
LEGITIMIDADE ACTIVA.
II - A fonte de conformação do direito, no caso, não residiu em hipotética decisão autoritária da Administração que, fora ou independentemente do contexto do contrato de concessão do serviço público, é imposta à empresa, mas no próprio acordo de vontades livremente negociado entre ambos.
III - Contudo, nos casos em que a concessão de serviço público, não tem por fonte um contrato – como é o caso da STCP, SA - não é possível reconduzir a atribuição de indemnizações compensatórias (constantes da mesma Resolução do Conselho de Ministros) a actos de execução contratual. Neste caso e com este âmbito a atribuição de indemnizações compensatórias configura um acto administrativo recorrível.
IV - A legitimidade activa no recurso contencioso de anulação é concedida a quem tenha um interesse directo, pessoal e legítimo na anulação do acto. Para a legitimidade activa não se exige a invocação da titularidade de um direito subjectivo, mas o também não basta a invocação de um mero interesse geral, sendo necessário que o interesse invocado seja “directo e pessoal”, ou seja um interesse “obviamente diferenciado” do interesse geral.
V - Não têm legitimidade activa as empresas de transportes rodoviárias que laboram na área metropolitana do Porto na anulação de um acto que atribui indemnizações compensatórias à STCP, SA em virtude das obrigações assumidas em termos de exploração de transportes e tarifas, uma vez que não são titulares de qualquer bem jurídico directamente afectado com a atribuição de tais indemnizações.
DL 202/94 DE 1994/07/23 ART1 ART2 ART3.
DL 36677 DE 1941/11/22 ART2.
DL 38144 DE 1950/12/30.
DL 40744 DE 1956/08/27.
DL 84/99 DE 1999/11/18 ART4 N3.
CONST ART52 A.
L 83/95 DE 1995/08/31 ART3.
CPA91 ART53 N3.
CADM40 ART821 N2.
DL 59/71 DE 1971/03/02 ART100.
DL 37272 DE 1948/12/31 ART138.
DL 371/93 DE 1993/10/29 ART11 N1 N2.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TOMOII 9ED PAG1332.
VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA LIÇÕES 3ED PAG129.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VOLIV PAG179.
GOMES DA SILVA O DEVER DE PRESTAR E O DEVER DE INDEMNIZAR VOLI PAG52.
VASCO PEREIRA DA SILVA EM BUSCA DO ACTO ADMINISTRATIVO PERDIDO PAG286-287.
