Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
CONHECIMENTO OFICIOSO
C. P. Civil, revogar a sentença para que seja ampliada a matéria de facto com vista à ulterior decisão daquela questão.
LPTA85 ART1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027577 |
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| Data do Acordão: | 03/07/1991 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SIMÕES REDINHA |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO CONHECIMENTO OFICIOSO |
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| Sumário: | Quando dos autos não conste prova de um facto decisivo para apreciação de uma questão de conhecimento oficioso deve, o S.T.A., ao abrigo do artigo 712, n. 2 do C. P. Civil, revogar a sentença para que seja ampliada a matéria de facto com vista à ulterior decisão daquela questão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00030709 |
| Nº do Documento: | SA119910307027577 |
| Data de Entrada: | 09/28/1989 |
| Recorrente: | CAMPOS , ELISA |
| Recorrido 1: | CONSELHO CIENTIFICO FACULDADE CIENCIAS MEDICAS UNIVERSID NOVA LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART712 N2. LPTA85 ART1. |
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Texto Integral