Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013134 |
| Data do Acordão: | 05/15/1991 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | IMPOSTO PROFISSIONAL CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO MÚTUO CONSENTIMENTO INDEMNIZAÇÃO |
| Sumário: | As indemnizações recebidas pelo trabalhador por facto da cessação do contrato individual de trabalho por mútuo acordo, antes do regime introduzido pelo art. 1 do DL n. 111/86, de 21 de Maio, não estavam sujeitas a imposto profissional por a sua fonte, juridicamente relevante, não ser o trabalho. |
| Nº Convencional: | JSTA00033024 |
| Nº do Documento: | SA219910515013134 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | ALFAIATE , POMPEU |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 574 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - PROFISSIONAL. |
| Legislação Nacional: | CIP62 DE 1962/04/27 ART1 PAR1 PAR2. DL 297/79 DE 1979/08/17 ART6. DL 183-D/80 DE 1980/06/09 ART1. DL 111/86 DE 1986/05/21 ART1. RCR 116/80 DE 1980/03/25. CCIV66 ART12. |
| Referência a Doutrina: | SA GOMES IN CTF N304-306 PAG158. CARDOSO MOTA O IMPOSTO PROFISSIONAL 1973 PAG41. |