Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013134
Data do Acordão:05/15/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:IMPOSTO PROFISSIONAL
CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
MÚTUO CONSENTIMENTO
INDEMNIZAÇÃO
Sumário:As indemnizações recebidas pelo trabalhador por facto da cessação do contrato individual de trabalho por mútuo acordo, antes do regime introduzido pelo art.
1 do DL n. 111/86, de 21 de Maio, não estavam sujeitas a imposto profissional por a sua fonte, juridicamente relevante, não ser o trabalho.
Nº Convencional:JSTA00033024
Nº do Documento:SA219910515013134
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:ALFAIATE , POMPEU
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:574
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - PROFISSIONAL.
Legislação Nacional:CIP62 DE 1962/04/27 ART1 PAR1 PAR2.
DL 297/79 DE 1979/08/17 ART6.
DL 183-D/80 DE 1980/06/09 ART1.
DL 111/86 DE 1986/05/21 ART1.
RCR 116/80 DE 1980/03/25.
CCIV66 ART12.
Referência a Doutrina:SA GOMES IN CTF N304-306 PAG158.
CARDOSO MOTA O IMPOSTO PROFISSIONAL 1973 PAG41.