Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE.
NULIDADE DE SENTENÇA.
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VÍCIOS.
II - No recurso contencioso, a legitimidade afere-se pela posição que o recorrente assume quanto ao acto que impugna, sendo que, para o acesso activo ao tribunal não se exige, necessariamente, a titularidade de uma posição jurídica substantiva. A legitimidade é assegurada pela existência de um interesse directo pessoal e legítimo, bastando, neste domínio, que, nos termos da petição, advenha ao recorrente qualquer utilidade ou vantagem da anulação do interesse da anulação do acto impugnado.
III - Só a falta absoluta de motivação origina a nulidade da sentença prevista no art. 668°, n° 1, al. b) do C.P.C.;
IV - A autoridade recorrida não tem legitimidade para promover, em sede de recurso jurisdicional, a defesa do cumprimento do disposto no art. 57° LPTA, uma vez que este visa acautelar apenas os interesses do recorrente.
V - A apreciação da legalidade do acto contenciosamente impugnado deve fazer-se em função dos motivos de facto contextualmente externados, com exclusão daqueles outros que, com serem duvidosos, não foram invocados como determinantes da decisão.
CPC96 ART26 ART668.
CADM40 ART821.
