Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APOSENTAÇÃO POR INCAPACIDADE
JUNTA MÉDICA
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 061/16 |
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| Data do Acordão: | 06/01/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APOSENTAÇÃO POR INCAPACIDADE JUNTA MÉDICA ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Por assumir interesse comunitário e ser matéria de repetida ocorrência justifica-se admitir o recurso de revista em que se pretende discutir o conteúdo do dever de fundamentação por parte das juntas médicas no âmbito dos procedimentos de aposentação por incapacidade e os termos da sindicabilidade desse juízo por parte dos tribunais. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P20629 |
| Nº do Documento: | SA120160601061 |
| Data de Entrada: | 01/14/2016 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CGA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral