Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0151/23.3BELRA |
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| Data do Acordão: | 01/11/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO |
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| Descritores: | DIREITO A INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES |
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| Sumário: | Nos termos dos números 1 e 2 do artigo 82.º do CPA, não é o interessado que tem de especificar os atos e diligências praticados ou as resoluções definitivas tomadas no âmbito do procedimento, na medida em que o dever de prestar informações sobre o andamento dos mesmos, que impende sobre a entidade pública requerida, obriga àquela especificação. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31759 |
| Nº do Documento: | SA1202401110151/23 |
| Recorrente: | A..., SA |
| Recorrido 1: | IFAP - INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral