Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01480/19.6BEBRG.SA1 |
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| Data do Acordão: | 12/17/2025 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR FUNDO DE GARANTIA SALARIAL |
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| Sumário: | Justifica-se admitir a revista quando a questão em apreciação se revela complexa, a matéria é susceptível de repetição num número indeterminado de casos futuros e a solução adoptada pelo acórdão recorrido, que parece conduzir à impossibilidade de o A. provar em tribunal a existência de uma relação laboral, não beneficia de uma fundamentação sólida e detalhada, suscitando legítimas dúvidas sobre o seu acerto. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34811 |
| Nº do Documento: | SA12025121701480/19 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | FUNDO DE GARANTIA SALARIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral