Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0146/09
Data do Acordão:04/22/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
ANULAÇÃO DA VENDA
CREDOR COM GARANTIA REAL
NOTIFICAÇÃO
NULIDADE PROCESSUAL
Sumário:I - No processo de execução fiscal tem aplicação supletiva o disposto no art. 886°-A do CPC.
II - Assim, o credor com garantia real tem necessariamente que ser notificado nomeadamente do despacho que ordena a venda por negociação particular, e o preço mínimo por que ela deva ser realizada.
Nº Convencional:JSTA00065691
Nº do Documento:SA2200904220146
Data de Entrada:02/12/2009
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, SA E OUTRO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PENAFIEL PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART886-A ART252 ART904 ART229.
CPPTRIB99 ART239 ART248.
CONST76 ART20.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC228/08 DE 2008/07/14.
Aditamento: