Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0146/09 |
| Data do Acordão: | 04/22/2009 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL ANULAÇÃO DA VENDA CREDOR COM GARANTIA REAL NOTIFICAÇÃO NULIDADE PROCESSUAL |
| Sumário: | I - No processo de execução fiscal tem aplicação supletiva o disposto no art. 886°-A do CPC. II - Assim, o credor com garantia real tem necessariamente que ser notificado nomeadamente do despacho que ordena a venda por negociação particular, e o preço mínimo por que ela deva ser realizada. |
| Nº Convencional: | JSTA00065691 |
| Nº do Documento: | SA2200904220146 |
| Data de Entrada: | 02/12/2009 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, SA E OUTRO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF PENAFIEL PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART886-A ART252 ART904 ART229. CPPTRIB99 ART239 ART248. CONST76 ART20. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC228/08 DE 2008/07/14. |
| Aditamento: | |