Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019584
Data do Acordão:12/13/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:I - A revogação do acto impugnado, operada na pendencia do recurso, priva este de objecto.
II - Esta falta de objecto determina a extinção do recurso por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00003477
Nº do Documento:SA119841213019584
Data de Entrada:09/19/1983
Recorrente:PAES , JOÃO
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5041
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1981/10/23.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.