Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0786/11.7BEBRG |
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| Data do Acordão: | 06/05/2025 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO |
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| Descritores: | NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
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| Sumário: | A caducidade do direito à revisão de preços não é uma questão subsidiária da questão da existência desse mesmo direito, mas uma questão prévia, dado que a sua eventual verificação é impeditiva do seu reconhecimento, pelo que a sua falta de conhecimento prévio é causa de nulidade por omissão de pronúncia. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33870 |
| Nº do Documento: | SA1202506050786/11 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE BARCELOS |
| Recorrido 1: | A..., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral