Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA
ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
PRAZO
SUSPENSÃO DE PRAZO
ACÓRDÃO
ADIAMENTO
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
PRESUNÇÃO
II - A decisão da impugnação administrativa só determina o inicio de novo prazo de impugnação judicial do acto administrativamente impugnado quando corporize a respectiva rectificação e esta diga respeito à indicação do autor, do sentido ou dos fundamentos da decisão (art. 59º/8 CPTA).
III - A deliberação do CSMP, registada em acta e assinada por todos os presentes, com a identificação dos vencedores e vencidos, que atribui classificação de serviço a um magistrado, mas que deixa para momento posterior a elaboração do acórdão, pelo facto de o relator inicial ter ficado vencido, não padece de invalidade decorrente da adopção de tal procedimento.
IV - Estando o serviço prestado por um magistrado, em determinado período, classificado pela deliberação contenciosamente impugnada, improcedendo a impugnação desta, improcede, igualmente, o pedido de reconhecimento da classificação presumida de Bom, relativamente àquele mesmo tempo de serviço.
DIR ADM CONT - ACTO.
EMP98 ART28 N2 N3 ART30 N5 ART112 N2 N3 ART113 ART216.
CPC96 ART157 ART714.
CPP95 ART425 N3.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO 2ED PAG80 PAG580.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 10ED PAG473.
