Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007477 |
| Data do Acordão: | 07/03/1970 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MANSO PRETO |
| Descritores: | PERDA DE OBJECTO SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE CUSTAS |
| Sumário: | Quando no decurso do processo se verificar que veio a ser dada satisfação a pretensão do recorrente, ficando assim o recurso sem objecto, deve o tribunal não conhecer do recurso, isentando o recorrente de custas. |
| Nº Convencional: | JSTA00017369 |
| Nº do Documento: | SA119700703007477 |
| Recorrente: | CALDAS , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | MINULT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/29/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 903 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | PORT MINULT DE 1967/02/28. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART663. |