Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007477
Data do Acordão:07/03/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:PERDA DE OBJECTO
SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE
CUSTAS
Sumário:Quando no decurso do processo se verificar que veio a ser dada satisfação a pretensão do recorrente, ficando assim o recurso sem objecto, deve o tribunal não conhecer do recurso, isentando o recorrente de custas.
Nº Convencional:JSTA00017369
Nº do Documento:SA119700703007477
Recorrente:CALDAS , FRANCISCO
Recorrido 1:MINULT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/29/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:903
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT MINULT DE 1967/02/28.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART663.