Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013268 |
| Data do Acordão: | 07/03/1991 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JESUS COSTA |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO MERCADORIA DESTINADA A TRANSFORMAÇÃO MERCADORIA DESTINADA A INCORPORAÇÃO CENTRO HOSPITALAR |
| Sumário: | Os centros hospitalares, embora fabriquem sacos de esterilização para consumo próprio através de papel importado, não podem ser qualificados de indústria para que o papel importado possa beneficiar da isenção ou redução de direitos prevista no DL n. 225-F/76. |
| Nº Convencional: | JSTA00033154 |
| Nº do Documento: | SA219910703013268 |
| Data de Entrada: | 01/30/1991 |
| Recorrente: | SOUSA PEREIRA (IRMÃOS) LDA |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS |
| Recorrido 2: | MINISTERIO PUBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 405 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5. DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART7. DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1988/03/24 IN AD N325 PAG83. AC STAPLENO DE 1988/04/26 IN AD N325 PAG101. AC STAPLENO DE 1989/03/16 IN AD N332-333 PAG1125. |