| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0491A/03 |
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| Data do Acordão: | 04/09/2003 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADELINO LOPES |
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| Descritores: | CONCURSO PÚBLICO.
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
MEDIDAS PROVISÓRIAS.
CONTRATO.
SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE FORMAÇÃO DOS CONTRATOS. |
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| Sumário: | I - No julgamento do pedido de "medidas provisórias" requeridas à sombra dos artigos 2º, nº2 e 5º, nº4 do DL 134/98 deve o Tribunal, através de um juízo de prognose e no contexto da situação concreta, proceder à uma ponderação relativa entre o ganho do requerente, se a medida for decretada, e a perda decorrente para o interesse público subjacente ao procedimento adjudicatório .
II - Alegando o requerente que o montante dos seus eventuais ganhos, se a medida for decretada, correspondente às despesas já realizadas com a preparação do concurso e aos lucros cessantes provenientes da eventual execução da empreitada, sem afirmar que a privação de tais ganhos pode, de algum modo perturbar a sua estabilidade económica ou saúde financeira e tendo a empreitada por escopo a regularização do leito do rio que atravessa uma povoação com o fim de evitar cheias de que podem resultar as conhecidas calamidades, é de entender que o interesse público na prossecução da empreitada sobreleva o ganho invocado pelo requerente, pelo que não deve ser concedida a medida provisória de suspensão do procedimento concursal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00059127 |
| Nº do Documento: | SA1200304090491A |
| Data de Entrada: | 02/28/2003 |
| Recorrente: | A... E OUTRA |
| Recorrido 1: | SEA E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | PROV CAUTELAR NÃO ESP. |
| Objecto: | DESP SEA E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO / PRE-CONTRATUAL / MEIO PROC ACESSÓRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 134/98 DE 1998/05/15 ART2 N2 ART5 N1 N4. |
| Legislação Comunitária: | DIR CONS CEE 89/655/CEE DE 1989/12/21. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC44670-A DE 1999/04/22. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO CONCURSOS E OUTROS PROCEDIMENTOS DE ADJUDICAÇÃO ADMINISTRATIVA PAG673. |
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