Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030911
Data do Acordão:05/11/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA AIRES
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO CONFIRMATIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:A confirmatividade de um acto administrativo implica a prática de um outro acto, anteriormente produzido, já por si contenciosamente impugnável, o que vale dizer que o acto confirmado tenha já definido a situação jurídica da Administração e do administrado ou o efeito jurídico a que o particular ficou vinculado.
Nº Convencional:JSTA00037279
Nº do Documento:SA119930511030911
Data de Entrada:06/19/1992
Recorrente:DIRSERV DE URBANIZAÇÃO DA CM DE LISBOA
Recorrido 1:J M FINO LIMITADA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART268 N4.
LPTA85 ART25.