Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040223
Data do Acordão:06/17/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA NETO
Descritores:ESTRADA NACIONAL
SERVIDÃO NON AEDIFICANDI
PLANTA PARCELAR
Sumário:A aplicação do artigo 5 da Lei n. 13/94, de 15 de Janeiro, não depende, quanto às estradas nacionais já existentes, da publicação da planta parcelar respeitante
às mesmas.
Nº Convencional:JSTA00048048
Nº do Documento:SA119970617040223
Data de Entrada:04/24/1996
Recorrente:PRES DA CM DE VILA VERDE
Recorrido 1:VIANA , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:DL 13/94 DE 1994/01/15 ART3 ART5 C.
DL 379/85 DE 1985/09/26.