Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 09/18.8BCLSB |
| Data do Acordão: | 07/01/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA ARBITRAGEM |
| Sumário: | Não é de admitir revista de acórdão do TCA que não admitiu o recurso de uma decisão arbitral porque as partes não tinham previsto expressamente tal possibilidade na convenção de arbitragem, seguindo corrente jurisprudencial deste STA sobre a dita questão. |
| Nº Convencional: | JSTA000P27983 |
| Nº do Documento: | SA12021070109/18 |
| Data de Entrada: | 10/16/2020 |
| Recorrente: | EDP DISTRIBUIÇÃO - ENERGIA, SA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE SANTO TIRSO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |