Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:09/18.8BCLSB
Data do Acordão:07/01/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
ARBITRAGEM
Sumário:Não é de admitir revista de acórdão do TCA que não admitiu o recurso de uma decisão arbitral porque as partes não tinham previsto expressamente tal possibilidade na convenção de arbitragem, seguindo corrente jurisprudencial deste STA sobre a dita questão.
Nº Convencional:JSTA000P27983
Nº do Documento:SA12021070109/18
Data de Entrada:10/16/2020
Recorrente:EDP DISTRIBUIÇÃO - ENERGIA, SA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE SANTO TIRSO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: