Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE ACTIVA.
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
II - Nos termos do art. 4º, n.° 3, do DL n.° 84/99, de 19/3, as associações sindicais têm legitimidade processual «para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem».
III - O adjectivo «colectiva» qualifica a «defesa», não segundo a acepção da autoria dela, mas segundo o sentido que atenda à especial fisionomia da acção de defender ou ao seu objecto e efeitos.
IV - Por não se tratar de uma «defesa colectiva», um sindicato não tem legitimidade para interpor recurso contencioso do acto que se pronunciou sobre a avaliação do desempenho de uma sua associada num determinado período temporal.
RSTA57 ART57.
