Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019456
Data do Acordão:12/13/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUCIO BARBOSA
Descritores:APOIO JUDICIÁRIO
DESPACHO LIMINAR
RECURSO JURISDICIONAL
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
TRÂNSITO EM JULGADO
Sumário:I - O despacho que admite liminarmente o pedido de apoio judiciário é susceptível de recurso contencioso.
II - O pedido de apoio judiciário só pode ser requerido na pendência da causa.
III - Proferida decisão final deixa de haver qualquer interesse na concessão de apoio judiciário.
IV - Assim requerido apoio judiciário depois da decisão final, com trânsito em julgado, tal pedido deve ser liminarmente indeferido.
Nº Convencional:JSTA00043513
Nº do Documento:SA219951213019456
Data de Entrada:05/03/1995
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA - FAIANÇAS TABRIZ LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART17 N2 ART26 N1 N2 N3 ART39.
CPC67 ART679.
ETAF84 ART11.
Jurisprudência Nacional:AC RL DE 1992/06/11 IN CJ 1992 VIII PAG204.