Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CERTIFICADO DO SOLO.
NULIDADE.
LOTEAMENTO.
II - As consequências da falta deste certificado do solo é a nulidade, tal como a falta de parecer favorável da Comissão da RAN para as áreas nela incluídas, por força da remissão doa rt5igo 31.º para o artigo 9.º n.º 1 do DL 196/89.
III – O artigo 7.º do mesmo diploma não estabelece nenhuma distinção em relação aos terrenos em aglomerado urbano, antes exclui da RAN os solos que refere como sendo destinados a expansão urbana e como tal estejam consignados em planos ou áreas de desenvolvimento urbano prioritário, e áreas de construção prioritária plenamente eficazes, isto é que se encontrem em vigor, ou definidas por instrumento legislativo ou regulamentar em vigor em 14.7.89 (alíneas. a) b) e c) .
Portanto, não releva para aplicação do DL 196/89, a classificação que os terrenos pudessem ter em face da norma do artigo 62.º do DL 794/76, de 5.11, como seria o caso de terrenos situados “em aglomerado urbano”, visto que tal regime não podia sobrepor-se ao o estabelecido em lei posterior (o DL 196/89) em matéria que esta visava especificamente regular - a defesa dos solos com capacidade agrícola.
DL 448/91 DE 1991/11/29 ART56 N1 A.
DL 196/89 DE 1989/06/14 ART7 ART9 N1 ART28 ART29 N1 ART31 ART34.
